PDF; A Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, Sob a Perspectiva Constitucional e Internacional, Como Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador
A Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, Sob a Perspectiva Constitucional e Internacional, Como Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador
TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de
Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alberto Bresciani. De acordo com a tese jurídica fixada, o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. É vedada a percepção, de forma cumulativa, dos adicionais de periculosidade e insalubridade, por expressa previsão legal, já que o § 2º do artigo 193 da CLT faculta ao trabalhador a opção pelo adicional que entender mais favorável, por ocasião da liquidação da sentença.
Cumulação de adicionais de periculosidade e insalubridade
A (in)possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade sempre despertou calorosos debates na doutrina e jurisprudência. De um lado, se defendia a literalidade da vedação contida no art. 195, §2º da CLT, com amparo no princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º da Carta Magna.
Questão da OAB Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
XXII Exame da OAB 2.ª Fase de Direito do Trabalho Pode cumular o adicional de insalubridade com o de periculosidade? Ou o empregado deve optar por apenas u...
A cumulação dos adicionais de insalubridade e
Resumo: Este trabalho apresenta a discussão acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mostrando os posicionamentos majoritários sobre o tema e os entendimentos minoritários, colocando em questão o que dispôs a Constituição federal, a CLT, as NR’s 15 e 16 do Ministério do Trabalho e a OIT n. 155 acerca do …
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